Q7684 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

O Estudo de Impacto Ambiental deverá conter a análise dos impactos ambientais permanentes do projeto, dispensada a análise de impactos meramente temporários ou cíclicos.

O Poder Público não poderá exigir que para mitigar os danos ambientais o Empreendedor adote opções técnicas e negociais diferenciadas, sob pena de interferir indevidamente na atividade econômica em desrespeito ao princípio constitucional da livre iniciativa.

O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados que não poderão ser escolhidos pelo empreendedor, sob as expensas do Poder Público.

O Relatório de Impacto Ambiental nada mais é do que um resumo do conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental, onde as principais conclusões devem estar apresentadas de forma clara e objetiva, em linguagem acessível ao público interessado.

O Relatório de Impacto Ambiental é um documento técnico ao qual não se poderá conferir publicidade sob pena de prejudicar a atividade econômica do empreendedor.