Q7681 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos não encerra a contagem da multa diária, que só cessará após a atestação de seu cumprimento pelo órgão fiscalizador.

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.

O infrator tem direito à conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, firmando termo de compromisso com o ente público.

Um mesmo infrator não poderá ser beneficiado pela conversão da multa em serviços mais do que duas vezes no período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso.

O descumprimento do termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa. Na esfera administrativa implica na imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, enquanto que na esfera civil resulta na imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.