Q75526 – Comunicação Social – Fundação Getulio Vargas 2018

Liberava as emissoras comerciais da necessidade de concessão estatal para realizar suas transmissões.

Obrigava os órgãos públicos a dividir, igualmente, 40% de suas verbas de publicidade entre as emissoras de rádio.

Liberava o uso da frequência modulada para qualquer emissora que transmitisse a Voz do Brasil em rede nacional.

Permitia a veiculação de propaganda comercial nas emissoras, sem necessidade de autorização prévia.

Instituía o Projeto Minerva, com objetivo de levar a educação, por meio do rádio, para todo o país.