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Carreira Pública

Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere: - I. Pode o juiz dar…

1Q75219

Direito Processual Penal

Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere:

  • I. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, levando em consideração elementos ou circunstâncias do crime não constantes da denúncia, mas demonstrados em instrução probatória, desde que a pena imposta ao novo delito seja inferior àquela cominada à infração penal originariamente imputada.
  • II. É possível a desclassificação da imputação de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II) para estelionato (CP, art. 171, caput), independentemente de aditamento à denúncia, pois ambos são classificados como crimes patrimoniais e possuem semelhantes elementares típicas.
  • III. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar ao réu pena mais severa.
  • IV. Desde que não altere a classificação do delito imputado ao réu, pode o juiz considerar elementos ou circunstâncias do crime não contidos explicitamente na denúncia ou queixa, pois ao réu é possível defender-se das elementares do crime previstas em lei.

Está correto o que consta APENAS de:

Sobre esta questão

Esta é a questão 69 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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