1|Q75007|Direito Processual CivilAno:2011Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor PúblicoJuizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.AA.O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.BB.O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.CC.O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.DD.Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.EE.O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro