Ano:2011Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do SulProva:FCC - 2011 - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - Defensor Público
Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Juizado Especial Cível, previsto na Lei nº 9.099/95.