Q74481 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2013

capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal nº 8.429/1992.

afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público, condição necessária para aplicação da Lei Federal nº 8.429/1992.

acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não constitui ato de improbidade administrativa.

afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização Social.

afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal nº 8.429/1992 para os casos em que a entidade receba do Estado recursos orçamentários.