Q74475 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2013

presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.

vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.

capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.

afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.