Q74337 – Direito Processual Civil – Fundação Carlos Chagas 2013

o juiz concederá o arresto, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, bem como se o credor prestar caução.

para sua concessão, é preciso prova literal da dívida, ainda que ilíquida.

como regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.

julgada procedente a ação principal, o arresto consolida-se como tal.

caracterizada a inadimplência do devedor, sua concessão judicial é automática.