Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q74328 – Direito Civil – Fundação Carlos Chagas 2013

1Q74328

Direito Civil

Considere as afirmativas:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.

Está correto o que se afirma em

Questões de Direito Civil relacionadas