O Art. 37, § 4º, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Nos termos da lei, configuram improbidade administrativa, os atos de enriquecimento ilícito,
O Art. 37, § 4º, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as…
Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Ministério Público do Estado de SergipeProva:FCC - 2013 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Direito
Sobre esta questão
Esta é a questão 39 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2013 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2013 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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