Q74117 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2010

poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

tem a duração mínima de 6 (seis) meses.

poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.