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Carreira Pública

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão…

1Q74101

Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas em relação à Lei que dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos:

I. É permitida a concessão a pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a consórcio de empresas.

II. As concessões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade concorrência.

III. As permissões devem ser formalizadas em contrato de adesão, sendo caracterizadas pela precariedade e revogabilidade unilateral.

IV. As permissões, obrigatoriamente, devem ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços.

V. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 42 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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