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Carreira Pública

A respeito da técnica legislativa, analise: I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998…

1Q74032

Biblioteconomia

A respeito da técnica legislativa, analise:

I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.

II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.

III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.

IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.

V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2010 no concurso Ministério Público do Estado de Sergipe, para o cargo de Analista do Ministério Público. Ela cobra Biblioteconomia. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2010 - Ministério Público do Estado de Sergipe - Analista do Ministério Público - Biblioteconomia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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