1|Q73782|Direito Processual PenalAno:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Ministério Público do Estado de SergipeProva:FCC - 2009 - MP-SE - Analista do Ministério Público - DireitoNÃO constitui nulidadeAA.o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.BB.a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.CC.a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.DD.a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.EE.o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro