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Carreira Pública

Q73484 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q73484

Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Dian-te da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

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