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Carreira Pública

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6º facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a…

1Q72587

AtuáriaLei 9.717/1998, art. 6º: fundos previdenciários

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6º facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais.

IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 53 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Manaus Previdência, para o cargo de Analista Previdenciário. Ela cobra Atuária, no assunto Lei 9.717/1998, art. 6º: fundos previdenciários. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Manaus Previdência - Analista Previdenciário - Ciências Atuariais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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