Q72583 – Legislação Atuarial – Fundação Carlos Chagas 2015

quanto à concessão da aposentadoria compulsória, não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

é permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

é permitido a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo.

o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.