Q72018 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da informação.

assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em face de seu direito líquido e certo.

é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.

remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta não explora mais serviço público em regime de delegação.

é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.