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Carreira Pública

Considere: I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e…

1Q71349

Direito Administrativo

Considere:

I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte.

II. Estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade.

III. Promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos de transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, submetidos à sua competência regulatória.

IV. Proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à manutenção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 914/2002, no que concerne aos objetivos fundamentais da ARTESP, está correto que consta APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para o cargo de Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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