Q70567 – Língua Portuguesa – Fundação Carlos Chagas 2016

Embora, no Brasil, de grandes disparidades sociais, já se tenha instituído a renda básica universal (Lei nº 10.835/2004), importante para impedir a violação do direito humano à alimentação, entre outros, a ausência de fatores que garantam a efetividade desse objetivo impõe ao Estado definir e executar de forma plena as políticas de erradicação da injustiça.

Dado as condições de grandes desníveis em questões sociais, o Brasil vê como prioridade ações que efetivem o direito humano à alimentação, para o que a implantação da renda básica universal contribui de modo especial, e, sendo seu papel, o Estado exige e efetiva esse direito, pois a Lei nº 10.835/2004, exemplo de instrumento legal, já foi editada.

Políticas de direitos, papel do Estado, faz que injustiças sociais como a violação do direito à alimentação sejam bem sucedidas; no Brasil, signatário da lei de instituição da renda básica universal – Lei nº 10.835/2004 −, não são efetivas as condições que garantam sua implantação, medida das mais importantes para que os direitos humanos sejam exigidos e garantidos.

Na medida em que não desconhecemos o valor de um instrumento legal – como é o caso da Lei nº 10.835/2004, da renda básica universal, medida importante para a defesa dos direitos humanos no Brasil -, pode-se garantir sua implementação como papel do Estado, não só definindo, mas executando políticas públicas plenas e eficazes, corrigindo distorções sociais.

A entrada em vigor da Lei nº 10.835/2004, exemplo de instrumento legal que institui a renda básica universal, talvez possa assegurar a correta efetivação das medidas de correção de grandes injustiças, mas no Brasil, em que a pobreza atinge grande parte da população, as injustiças sociais vigentes não dependem de ordenamento jurídico, mas do Estado, em sua exigibilidade e efetividade.