Q70508 – Engenharia Civil – Fundação Carlos Chagas 2016

a retribuição pela cessação de direito à exploração, por prazo certo e condições convencionadas, de bens ou coisas infringíveis, capazes de produzir frutos.

a privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros.

o ato decorrente de decisão judicial sobre lotes compromissados e quitados, em caso de impugnação ou dúvida sobre o registro do imóvel loteado.

o ato que envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

a exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial.