Q69461 – Direito Penal – Fundação Getulio Vargas 2018

não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.