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Carreira Pública

Q69436 – Direito Civil – Fundação Getulio Vargas 2018

1Q69436

Direito Civil

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X. O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

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