Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base…
Ano:2018Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasProva:FGV - 2018 - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Sobre esta questão
Esta é a questão 47 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2018 no concurso Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2018 - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Técnico Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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