Q69425 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2018

obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade absoluta por violação à Constituição da República de 1988;

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação;

impulsão procedimental pelos interessados, vedada a atuação de ofício pela própria Administração Pública;

divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.