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Carreira Pública

Q69421 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2018

1Q69421

Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma das características dos contratos administrativos é o seu formalismo. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em matéria de licitação, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de:

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