Q69377 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2018

o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;

o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;

o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.