Q69286 – Direito Penal – Fundação Getulio Vargas 2018

a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;

o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;

a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;

o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.