Q69280 – Direito Processual Civil – Fundação Getulio Vargas 2018

o prazo para o seu ajuizamento é de dois anos, a fluir da data da prolação da decisão rescindenda;

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizá-la;

é cabível para impugnar decisão que, embora sem ser de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente;

é exigível do autor o depósito de 5% sobre o valor da causa, ainda que se trate de beneficiário da gratuidade de justiça;

não é admissível a concessão de tutela provisória.