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Carreira Pública

Q69253 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2018

1Q69253

Direito Administrativo

Os órgãos públicos são centros de competência especializada criados por lei, sem personalidade jurídica, com escopo de garantir maior eficiência no exercício de suas funções. Nesse sentido, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma Câmara Municipal:

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