Q69251 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2018

o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;

a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;

as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;

o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.