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Carreira Pública

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no…

1Q69217

Direito Processual Penal

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o cargo de Oficial de Justiça. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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