Q69192 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2022

a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos será do ente municipal, considerando que a ambulância goza de prioridade no deslocamento de trânsito, não podendo seu proprietário ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de colisões.

cada ente deverá arcar com os danos experimentados em suas viaturas, considerando que inexiste responsabilidade civil entre entes da federação, porque gozam de autonomia administrativa.

o ente maior, estado, deve responder pelos danos causados nos dois veículos, diante de sua superioridade orçamentário-financeira, não cabendo cobrança de débitos civis entre entes públicos.

a responsabilidade civil pelo acidente é do condutor da viatura municipal, considerando que trafegar em baixa velocidade comprometeu o deslocamento seguro da ambulância, colocando em risco a integridade física do paciente que estava sendo transportado.

a viatura municipal trafegava em velocidade regular, tendo a ambulância dado causa ao acidente, de forma que, salvo se presente alguma excludente de responsabilidade, é do estado a responsabilidade objetiva pelos danos causados.