Q69124 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2022

não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.

não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.

constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.

é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.

é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.