Q69011 – Direito Processual Penal – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2021

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.

A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal.

O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu.