Q69008 – Direito Penal – Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da UESPI 2021

A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.

O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade.

O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público.

A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.