Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8.429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade…
Ano:2023Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FCC - 2023 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Sobre esta questão
Esta é a questão 35 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2023 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2023 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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