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Carreira Pública

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade…

1Q68951

Direito Administrativo

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8.429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2023 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2023 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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