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Q68936 – Legislação dos Tribunais – Fundação Carlos Chagas 2023

1Q68936

Legislação dos Tribunais

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é

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