Questão 16 – FCC 2023 TJBA – Legislação dos Tribunais

Carreira Pública

Legislação dos Tribunais

Ano:2023Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FCC - 2023 - TJBA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo

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