Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q68767 – Legislação dos Tribunais – Fundação Getulio Vargas 2015

1Q68767

Legislação dos Tribunais

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

Questões de Legislação dos Tribunais relacionadas