A Constituição da República estabelece no Art. 5º, XXV, que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Com base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:
A Constituição da República estabelece no Art. 5º, XXV, que “no caso de iminente perigo público, a…
Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FGV - 2015 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Analista Judiciário - Subescrivão - Área Judiciária - Direito
Sobre esta questão
Esta é a questão 69 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2015 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Analista Judiciário - Subescrivão - Área Judiciária - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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