Questão 55 – FGV 2015 TJBA – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FGV - 2015 - TJBA - Analista Judiciário - Subescrivão - Área Judiciária - Direito

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:

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