As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:
As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase…
Ano:2015Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:FGV - 2015 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Analista Judiciário - Subescrivão - Área Judiciária - Direito
Sobre esta questão
Esta é a questão 48 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2015 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Analista Judiciário - Subescrivão - Área Judiciária - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Processual Civil relacionadas
- Q227132 · Direito Processual Civil · 2010Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder…
- Q227131 · Direito Processual Civil · 2010Com relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:
- Q227130 · Direito Processual Civil · 2010Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende…
- Q227129 · Direito Processual Civil · 2010Acerca da revelia, é correto afirmar que:
- Q227128 · Direito Processual Civil · 2010O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da…
- Q227127 · Direito Processual Civil · 2010A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras…