Q68605 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2015

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.