Q68447 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2015

Considere as seguintes afirmativas:

I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.

II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.

III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.

IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em