Q68299 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2015

não pode ter êxito, tendo em vista que os bens de uso comum do povo não admitem a utilização de espaços privativos por particulares.

possui amparo legal somente no que concerne ao bolsão de estacionamento, que será delimitado e excluído dos limites do parque, para que seja cabível licitação para escolha do particular que explorará o espaço.

pode ser viabilizada por meio de licitação para outorga de autorizações de uso remuneradas, cabendo à Administração demonstrar a necessidade dos serviços e a compatibilidade do uso com a principal vocação do espaço público.

deve ser operacionalizada mediante outorgas de concessões de uso precárias e por prazo indeterminado, passíveis de revogação a qualquer tempo e desde que a escolha se faça mediante licitação.

depende de demonstração da necessidade das atividades e de desafetação dos perímetros destinados para essa finalidade, para que seja realizada licitação para outorga de contratos de permissão de uso ou autorização de uso.