Questão 135 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

O tipo penal “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório” consuma-se no instante em que o membro da comissão de licitação abre o envelope contendo a proposta.

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Q67578 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

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