Julgue os itens a seguir.
O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.
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O agente público que for condenado em primeira instância por enriquecimento ilícito e não interpuser o competente recurso da decisão condenatória perderá a função pública ou terá suspensos seus direitos políticos.
Esta é a questão 129 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2004 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2004 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Agente de Tributos Estaduais, que você pode resolver completa, com cronômetro.