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Carreira Pública

Q67542 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

1Q67542

Direito Administrativo

Se o responsável pelo controle interno do órgão, ao saber que não há fundamentos para a dispensa de licitação, não der ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, ele deverá responder subsidiariamente pelos prejuízos eventualmente sofridos pela administração pública.

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