Questão 97 – CESPE/CEBRASPE 2004 SEFAZ-MT

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Secretaria de Estado de Fazenda de Mato GrossoProva:CESPE - 2004 - SEFAZ-MT - Agente de Tributos Estaduais

A concessão de serviço público, objeto de fiscalização pela agência, é um contrato administrativo que tem por objeto a transferência a um particular da execução desse serviço, aplicando-se a esse contrato a teoria da imprevisão.

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Q67540 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2004

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