O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,
O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Secretaria de Estado da Economia de GoiásProva:FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Sobre esta questão
Esta é a questão 23 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Economia de Goiás - Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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